O vereador Marquinhos Trad teve aprovado, na Câmara Municipal de Campo Grande, um requerimento que solicita esclarecimentos da Prefeitura sobre a continuidade da aplicação de multas de trânsito na cidade mesmo após o vencimento do contrato com a empresa responsável pela operação dos radares eletrônicos.

O contrato, firmado entre o município e a concessionária do serviço, venceu em 5 de setembro de 2024. Ainda assim, os equipamentos seguiram em funcionamento e as autuações continuaram sendo emitidas, prática que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é considerada ilegal na ausência de contrato vigente.

“Não é admissível que a população continue sendo penalizada sem respaldo legal. Trata-se de uma conduta que fere a legislação e compromete a transparência na gestão dos recursos públicos” , afirmou Marquinhos.

Antes da apresentação de um requerimento formal em plenário, ofícios foram encaminhados à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) solicitando informações sobre a situação, na tentativa de resolver o impasse administrativamente. No entanto, após 120 dias sem resposta, o vereador formalizou a cobrança por meio do requerimento, agora aprovado pelo Legislativo.

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