O deputado federal por Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL), afirma que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que teve vetos do presidente Lula (PT) derrubados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal na quinta-feira (27), torna claras e uniformiza regras procedimentais para todo o país, garantindo maior eficiência e segurança jurídica.

Segundo Pollon, a lei garante um marco legal moderno, capaz de unir proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e segurança jurídica. “Assegurando que o licenciamento ambiental brasileiro continue avançando como instrumento de eficiência, equilíbrio e respeito ao pacto federativo”, disse.

Conforme o deputado, o projeto aprovado pelo Congresso não altera a lógica vigente da legislação ambiental. “O que de fato mudaria a lógica seria a manutenção dos vetos presidenciais, que centralizam competências na União, ignoram práticas já existente e que podem ser aprimoradas nos entes federativos, subvertendo a sistemática  federativa consolidada”.

Entenda
Em agosto, o Governo Federal anunciou o término da análise do Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional. Assim, anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei do Licenciamento Ambiental.

Lula vetou 63 trechos do texto, que conta com mais de 400 dispositivos. O Governo Federal reforça que as medidas foram tomadas após avaliação técnica e jurídica, para seguir quatro diretrizes:

Garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustentável.
Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores.
Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade.
Conforme o Governo, a decisão “assegura que o novo marco legal esteja alinhado à Política Nacional de Meio Ambiente, à Constituição Federal e à Lei Complementar 140”.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.