Após uma audiência pública extensa, que se estendeu até quase 22h desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o ano de 2026.

Ao comentar a decisão, o vereador Dr. Lívio ressaltou o esforço do Legislativo e a responsabilidade com a população. Segundo ele, o longo debate demonstra o compromisso da Casa com temas que impactam diretamente a vida do cidadão. “Foi uma audiência pública que terminou quase às dez da noite, e o resultado foi claro: todos os vereadores, de forma unânime, votaram pela derrubada do aumento da taxa do lixo em 2026, garantindo um alívio concreto ao bolso do contribuinte campo-grandense”, destacou.

A aprovação ocorre em meio à forte mobilização popular contra o reajuste do IPTU 2026 e após uma série de reuniões promovidas pela Câmara com entidades representativas e vai beneficiar diretamente milhares de moradores da Capital.

Com a aprovação, fica restabelecido o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018 como base de cálculo da taxa do lixo, modelo utilizado em anos anteriores. O decreto editado pelo Executivo em setembro do ano passado havia promovido uma ampla reclassificação de imóveis, bairros e regiões, alterando critérios que resultaram em aumentos considerados desproporcionais por entidades comerciais, sindicais e pela própria população.

Na justificativa do projeto, os parlamentares apontam que a nova metodologia foi implementada sem a devida divulgação aos contribuintes e sem análise prévia do Legislativo, gerando insegurança jurídica e inúmeros questionamentos. O texto também critica a falta de clareza nos parâmetros utilizados pelo Executivo, além do caráter inesperado da mudança, que fere o princípio do direito de não surpresa do contribuinte.

“Campo Grande não ficou mais rica, mas o IPTU ficou mais caro. O salário não subiu, a aposentadoria não subiu, o custo de vida disparou, e a solução da Prefeitura de Campo Grande foi realmente aumentar o imposto. Isso, de forma alguma, é justiça fiscal; isso é uma transferência de responsabilidade”, disse Dr. Lívio.

Além de barrar o aumento para 2026, o projeto assegura que quem já efetuou o pagamento da taxa do lixo com base no decreto suspenso poderá solicitar ressarcimento pela via administrativa. A Prefeitura terá o prazo de dez dias para regulamentar o procedimento.

O projeto agora segue agora para sanção do Executivo.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.