O fim da fiança para crimes relacionados à pedofilia foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, nesta quarta-feira (27). A proposta altera o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A proteção de crianças e adolescentes, especialmente no ambiente virtual, ganhou destaque nas últimas semanas após a viralização do vídeo do influenciador Felca, em que ele denuncia a adultização de crianças e adolescentes na internet. Projetos sobre o tema começaram a ganhar celeridade no Congresso Nacional depois do caso. 

Após a aprovação na CCJ, o PL (Projeto de Lei) 5.490/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), segue para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

O PL propõe que a fiança não será possível para os seguintes crimes (que estão previstos no Código Penal):

corrupção de menores;
satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e
divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerável.
A fiança também fica proibida para seis crimes previstos no ECA:

produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
adquirir, possuir ou armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual; e
aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, a fim de, com ela, praticar ato libidinoso.

*Com informações da Agência Senado.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.