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O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou nesta segunda-feira (17) o projeto de lei que permite ao Estado contratar empréstimo de R$ 950 milhões com o Banco do Brasil.

Segundo a sanção publicada no Diário Oficial do Estado, a lei de número 6.504 antes passou pela aprovação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O empréstimo será liquidado em 17 anos, com juros de 1,6% ao ano. Com o dinheiro, o governo pretende finalizar as obras do programa MS Ativo. 

O empréstimo tem garantia da União. Assim, o Poder Executivo Estadual está autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 950.000.000,00 nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, para atendimento a projetos estratégicos de investimentos, com foco no desenvolvimento social e econômico do Estado de Mato Grosso do Sul.

Os recursos provenientes da operação de crédito serão destinados, exclusivamente, às despesas de capital constantes no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais do Estado, à capitalização do fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas e ao fortalecimento dos Fundos Estaduais.

Portanto, os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento.

Ainda conforme a lei, o governador Eduardo Riedel (PP) está autorizado a:

vincular, como contra garantia à garantia da União, na operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas próprias do Estado, inclusive, no que couber, as transferências constitucionais, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito; abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada pela Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964; promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (LOA 2026) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027), para atender ao disposto nesta Lei.

Quem assina a sanção é o governador.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.