Em uma vitória histórica para as famílias atípicas de Campo Grande, a Câmara Municipal derrubou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (01), o veto da prefeita Adriane Lopes ao Projeto de Lei n° 11.796/25. A proposta, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT) com coautoria dos vereadores Júnior Coringa (MDB), Ronilço Guerreiro (PODEMOS), Marquinhos Trad (PDT) e Jean Ferreira (PT), garante o cumprimento de decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos essenciais à saúde de pessoas com deficiência.

Com a presença de mães atípicas que acompanharam a votação, o momento foi marcado por emoção e sensação de justiça. O projeto havia sido aprovado por unanimidade em maio, mas recebeu veto do Executivo. Agora, com a rejeição do veto, segue para promulgação, representando um avanço importante na garantia de direitos das pessoas com deficiência.

A proposta autoriza o município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), a efetuar o depósito judicial de até R$ 12.545,11  mil conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021, para que o paciente ou seu responsável legal possa adquirir diretamente os itens prescritos por um período de até 180 dias, prestando contas diretamente no processo judicial.

A vereadora Luiza Ribeiro celebrou a vitória ao lado das mães que têm lutado há anos por respeito e dignidade. “Esse projeto nasceu das dores que escutamos no gabinete. A dor de mães que precisam de sondas, leites especiais, fraldas, e que, mesmo com decisões judiciais em mãos, são ignoradas pelo poder público. Hoje, a Câmara deu um recado firme: Campo Grande respeita essas famílias”, afirmou.

Desde 2023, Luiza tem recebido denúncias sobre a falta desses insumos no Centro Especializado Municipal (CEM). Em junho deste ano, protocolou uma representação no Ministério Público Estadual contra a prefeita Adriane Lopes, por crime de responsabilidade diante do descumprimento reiterado de ordens judiciais relacionadas ao fornecimento de insumos a famílias atípicas.

Por outro lado, o TCE/MS, através do Processo TC/1931/2025,  investiga a existência de possíveis irregularidades nos processos de compra para no fornecimento de itens determinados em decisões judiciais proferidas em favor de pessoas com deficiência.

Para a vereadora, negar o acesso a itens essenciais configura grave violação aos direitos constitucionais e crime de responsabilidade. “A derrubada desse veto não é só um gesto legislativo, é um ato de humanidade. É uma resposta a quem luta diariamente pela vida de seus filhos. É uma vitória coletiva”, concluiu.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.