A Prefeitura de Campo Grande encaminhou para a Câmara Municipal dois novos projetos. O primeiro, que será votado nesta semana, cria o sétimo Conselho Tutelar na Capital, desta vez na região do Prosa.

A Resolução 231/2022, do Conanda, preconiza a existência de, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. Cada conselho custa, em média, R$ 350 mil aos cofres públicos.

O segundo projeto, ainda sem data para ser votado, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão, por meio de outorga onerosa, para exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias do município de Campo Grande-MS.

A concessão para a exploração e prestação dos serviços objetos desta Lei terá prazo de até 15 (quinze) anos a contar da assinatura do contrato. Será admitida a prorrogação do prazo da concessão, no máximo por igual período do contrato, desde que haja interesse público expresso por meio da anuência do Poder Concedente e o interesse do Concessionário.

Segundo o projeto, o número de vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER) será de até 6.200 (seis mil e duzentas), observando a norma do art. 125, da Lei n. 14.133/21 sobre acréscimos ou supressão do valor inicial do contrato a que se vincula a contratada.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.