Senado realiza sessão na terça e quinta-feira. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Volta para a pauta do Senado nesta terça-feira (4) o projeto que define regras facilitadas para regularização de terras públicas em faixas de fronteira. Assim, a matéria pode alterar a forma de regularizar terras em Mato Grosso do Sul. Isso porque o Estado possui sete municípios fronteiriços, que podem ser afetados com a nova legislação.

São eles: Bela Vista, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos, Coronel Sapucaia, Ponta Porã e Porto Murtinho.
O projeto de lei foi relatado por Tereza Cristina (PP) na CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional).

O texto trata de terras vendidas ou concedidas pelo poder público. Assim, os senadores podem votar em plenário o Projeto de Lei nº 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR).

Além disso, os parlamentares podem aprovar requerimento de urgência para a matéria. A CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária), que aprovou o texto em 21 de outubro, protocolou o requerimento de urgência à proposta.

Mudanças
Então, se aprovada, a matéria dá até 15 anos para a confirmação obrigatória em cartórios para imóveis registrados. Ademais, limita situações em que o cartório pode rejeitar o pedido.

Desta forma, as compras de terras sem a autorização obrigatória do antigo Conselho de Segurança Nacional serão válidas. O Conselho era responsável pela assessoria de decisões da Presidência da República quando o assunto era defesa nacional.

O texto do projeto altera a Lei nº 13.178/2015, que dispõe sobre outras facilidades na regularização dessas terras. Conforme o documento, uma área de 150 quilômetros de largura, ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos, enquadra-se em faixas de fronteira.

Relatora da matéria na CRE, Tereza Cristina destacou que o texto vai ao plenário. Logo após, o projeto volta para a Câmara dos Deputados.

Isso porque recebeu modificações no Senado. “Nós precisamos caminhar. O projeto é muito razoável e traz segurança jurídica”, destacou Tereza.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.