Cinco itens, entre vetos do Executivo e projetos de lei, estão pautados para apreciação dos vereadores na Ordem do Dia da 71ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande. A sessão acontece a partir das 9h da manhã desta quinta-feira, dia 4 de dezembro.

Na primeira parte da Ordem do Dia, serão analisados dois vetos do Poder Executivo. O primeiro se trata do Veto Parcial ao Projeto de Lei N. 12.092/25, de autoria do vereador Landmark. A proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o FESMORENA – Festival Estudantil de Música Autoral de Mato Grosso do Sul. O veto se refere a um artigo que viola o princípio da Impessoalidade, ao definir uma instituição específica como promotora do evento.

Também será votado o Veto Total ao Projeto de Lei N. 11.374/25, de autoria dos vereadores Clodoilson Pires e Dr. Lívio. O projeto institui cota para moradia em habitação popular para Agentes Comunitários de Saúde, mas o veto foi motivado por vício de iniciativa e inconstitucionalidade.

Os vereadores votam ainda, em única discussão, o Projeto de Lei 12.142/25, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público municipal a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de construção do Fórum Criminal da Comarca de Campo Grande. O projeto é de autoria do Executivo. A área fica no Jardim dos Estados, na Rua Barão do Rio Branco com a Rua Bahia.

Na justificativa consta que a atual infraestrutura destinada ao processamento das ações criminais encontra-se saturada, diante do crescimento urbano e populacional da Capital, o que impõe a urgente necessidade de implantação de nova sede para o Fórum Criminal, mais moderna, funcional e condizente com a importância da Capital do Estado. Acrescenta ainda que a doação representa “um ato de cooperação federativa”.

Em segunda discussão está pautado o Projeto de Lei 11.710/25, que prevê que o Poder Executivo Municipal criará a educação especializada aos alunos com altas habilidades, matriculados na rede municipal de ensino. A proposta é do vereador Neto Santos e detalha sobre o atendimento a esses alunos, com currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, série ou etapa, além de enriquecimento curricular ou lúdico.

Em segunda discussão está pautado o Projeto de Lei N. 11.709/25, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi, que dispõe sobre a afixação de placa de identificação de terrenos públicos no perímetro urbano. O texto prevê que as placas contenham o número da matrícula do imóvel e a informação de que pertence ao acervo municipal, buscando coibir o uso irregular e promover a transparência.

Por fim, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei N. 11.829/25, de autoria do vereador Maicon Nogueira, que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-cervical, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho.

A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.