Fórum Heitor Medeiros, em Campo Grande. (Foto: Divulgação/TJMS)

A venda de uma área pública no Jardim Itamaracá, na região sul de Campo Grande, foi anulada por decisão da Justiça publicada no fim da tarde de terça-feira (18). Moradores querem que a prefeitura implante uma praça no local.

Dois advogados apresentaram ação popular, que foi distribuída à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, relatando que o terreno de 8.809,90 m² era usado como área de lazer da comunidade, mas teve a venda concluída em julho de 2025 por R$ 2.804.373,44.

Rogério Pereira dos Santos e Alexandre Afonso de Araújo sustentam ainda que a negociação foi feita um ano antes, mas que a prefeitura teria desistido. A venda voltou a ser preparada em 2025, e foi concluída.

Por fim, Santos e Araújo destacam que o município teria feito todo esse processo sem ampla divulgação e aprovação da Câmara Municipal. Assim, pediram a suspensão da venda.

Já a PGM (Procuradoria-Geral do Município) rebateu as alegações, informando que a venda foi feita embasada em legislação em vigor na época, autorizada pelo Legislativo e que os moradores do Itamaracá foram consultados e não se oporam à negociação.

Na decisão liminar, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa observou que seria necessária a edição de ato do Executivo para mudar a destinação do terreno para depois vendê-lo. 

“Nesse sentido, ao efetuar a venda de um bem de uso comum antes de sua desafetação, houve a princípio irregularidade no procedimento da concorrência  em aparente afronta ao que dispõe o Código Civil, na esteira dos argumentos dos requerentes feitos na inicial, revelando-se, pois, presente a probabilidade do direito alegado”, pontuou.

Dessa forma, o magistrado suspendeu a venda e que a empresa comprada não faça qualquer intervenção no terreno até o julgamento final do caso.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.