Três projetos de lei estão pautados para discussão e votação na sessão ordinária de quinta-feira, dia 14. O debate inicia às 9 horas e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.681/25, da vereadora Ana Portela, que proíbe a adoção de quadro de horários reduzidos no transporte público municipal durante o período de férias escolares em Campo Grande.  A proibição estende-se a oferta de ônibus e quadro de horários no transporte público. Conforme a proposta, o descumprimento desta Lei pela concessionária do serviço de transporte público será considerado infração contratual, sujeitando a empresa às penalidades cabíveis, incluindo multas e outras sanções administrativas.

Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que “nos meses de janeiro e julho, as empresas concessionárias reduzem significativamente a frequência das linhas, alegando queda na demanda. No entanto, essa prática prejudica milhares de trabalhadores, estudantes universitários e demais cidadãos que continuam utilizando o transporte público regularmente. Além disso, em horários de pico, a redução da frota agrava a superlotação dos ônibus, resultando em um serviço ineficiente e desconfortável para os usuários”.

Já em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.473/24, do vereador Otávio Trad, para que a instituição de datas comemorativas municipais obedeça ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos no Município de Campo Grande. A proposição segue a mesma linha adotada pelo Congresso Nacional, por meio da Lei Federal nº 12.345, de 2010.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.698/25, que institui o Dia Municipal do Johrei, a ser comemorado no dia 15 de junho.  Conforme a proposta, entende-se por Johrei o método de canalização da Energia Espiritual (Luz Divina), considerado um ato sagrado, uma oração para purificação do espírito, capaz de transformar a desarmonia espiritual e material em harmonia. A proposta é do vereador Flávio Cabo Almi.

Palavra Livre – Na sessão, Jorge Aparecido Martins Dantas, presidente da Comissão dos Servidores Administrativos da Educação Municipal de Campo Grande, falará na Tribuna sobre questões relativas à valorização, a condições de trabalho e aos direitos dos servidores administrativos da educação municipal. O convite para falar do assunto foi feito pelo vereador Marquinhos Trad.

Assessoria de Imprensa do TOPS DO MS NEWS.